STF rejeita recurso de Rondônia e mantém derrubada de emenda que permitia governador exercer cargo à distância

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado de Rondônia

Decisão unânime mantém inconstitucionalidade de norma estadual que autorizava o chefe do Executivo a continuar governando remotamente e condicionava a substituição pelo vice à comunicação expressa

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado de Rondônia e manteve a derrubada da emenda constitucional que permitia ao governador exercer o cargo à distância, por meio de ferramentas digitais. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

O julgamento ocorreu em sessão virtual entre os dias 23 de outubro e 3 de novembro de 2026. O entendimento mantém a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A norma permitia que o governador continuasse exercendo plenamente suas atribuições mesmo durante ausências do território estadual. O texto também estabelecia que a substituição pelo vice-governador dependeria de comunicação expressa do titular ou da ocorrência de impedimento legal.

STF mantém substituição automática pelo vice

Ao analisar o recurso, os ministros entenderam que a possibilidade de administrar o estado por meios tecnológicos não altera as regras constitucionais de substituição do chefe do Poder Executivo.

Segundo o entendimento do relator, a ausência física do governador é uma circunstância juridicamente relevante e não pode ser desconsiderada com base na utilização de recursos digitais.

O STF destacou que o modelo previsto no artigo 79 da Constituição Federal, que estabelece a substituição do presidente da República pelo vice-presidente em casos de impedimento, também deve ser observado pelos estados.

Na avaliação da Corte, condicionar a substituição do governador à sua própria autorização comprometeria as atribuições institucionais do vice-governador e os princípios da separação dos Poderes e da continuidade administrativa.

Emenda já havia sido derrubada em Rondônia

A Emenda Constitucional nº 174/2025 já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em novembro de 2025, após uma ação apresentada pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL).

A Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter a decisão. Com a rejeição unânime do recurso, permanece válido o entendimento que invalidou a alteração na Constituição estadual.

Na prática, a decisão reforça que a substituição do governador pelo vice deve seguir as regras constitucionais aplicáveis às situações de ausência ou impedimento, sem depender exclusivamente da vontade do titular do cargo.

Fonte: Rondônia Dinâmica.